Termos de Uso e Contrato de Assinatura da Plataforma EuImob
Versão vigente desde 01/12/2026.
Estes Termos de Uso e Contrato de Assinatura ("Termos") regulam a contratação e o uso da plataforma EuImob, operada por EU CORRETOR PLATAFORMA IMOBILIÁRIA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 49.957.192/0001-18, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, 416, sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100 ("EuImob" ou "nós"), pela pessoa física ou jurídica que cria uma conta ou contrata um plano ("Cliente").
O Cliente aceita estes Termos ao marcar a opção "Li e aceito os Termos de Uso" no cadastro do teste grátis ou na contratação. Registramos a versão aceita, a data, a hora e o endereço IP do aceite, que vale como manifestação de vontade em meio eletrônico (art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001). O Acordo de Tratamento de Dados e a Política de Privacidade integram estes Termos.
1. Definições
- Plataforma: o software de gestão para imobiliárias e corretores oferecido pela EuImob como serviço, pela internet, com seus módulos, aplicativos, sites e integrações.
- Conta: o ambiente exclusivo do Cliente na Plataforma, isolado dos demais clientes.
- Usuário: cada pessoa física que acessa a Conta com login próprio.
- Plano e Ciclo: o conjunto de módulos contratado e a periodicidade da cobrança: mensal, semestral ou anual.
- Créditos de IA: unidades consumidas pelas funcionalidades de inteligência artificial, incluídas no Plano ou compradas à parte.
- Dados do Cliente: tudo o que o Cliente e seus Usuários inserem ou recebem na Plataforma, como imóveis, contatos, leads, contratos, documentos, imagens e conversas.
- Teste Grátis: o período de avaliação sem cobrança oferecido no site.
2. Objeto
2.1. A EuImob concede ao Cliente, durante a vigência da assinatura, o direito de uso não exclusivo e intransferível da Plataforma, nos limites do Plano contratado. Não há cessão nem licença do código-fonte.
2.2. Os módulos, limites e preços de cada Plano são os apresentados no momento da contratação e registrados na fatura.
3. Cadastro, conta e usuários
3.1. O Cliente garante que os dados informados no cadastro são verdadeiros e os mantém atualizados. Quem contrata em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para isso.
3.2. Cada login é pessoal e corresponde a uma única pessoa física. É proibido compartilhar login entre pessoas. O Cliente responde por tudo o que for feito com os logins da sua Conta e deve manter as senhas em sigilo.
3.3. O Cliente declara exercer regularmente a atividade de intermediação imobiliária, nos termos da Lei 6.530/1978, quando aplicável. A EuImob não verifica registros profissionais e não responde pelo exercício irregular da profissão.
4. Teste grátis
4.1. O Teste Grátis dá acesso aos recursos do Plano Pro pelo prazo informado no site, exceto o domínio próprio. Não há cobrança automática ao fim do teste: a assinatura só começa se o Cliente contratar um plano.
4.2. Terminado o teste sem contratação, o acesso é restrito. Os dados criados no teste ficam guardados por 12 meses e são aproveitados se o Cliente contratar nesse prazo. Antes de excluí-los, avisamos por e-mail.
5. Preço, pagamento e alteração de preço
5.1. O Cliente paga o valor do Plano e do Ciclo escolhidos, mais os módulos adicionais, os usuários extras e os Créditos de IA contratados, nas formas de pagamento oferecidas no momento da contratação. Os planos semestral e anual podem ser parcelados conforme as condições informadas.
5.2. A EuImob pode alterar os preços mediante aviso com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail e por aviso dentro da Plataforma. O novo preço vale para os ciclos mensais seguintes e, nos planos semestral e anual, apenas a partir da renovação. Um período já pago nunca é reajustado.
5.3. O Cliente que não concordar com o novo preço pode cancelar a assinatura sem multa antes de ele entrar em vigor.
6. Fidelidade e cancelamento
6.1. PLANO MENSAL: não há fidelidade. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa. O acesso continua até o fim do ciclo já pago, e o valor do ciclo em curso não é devolvido.
6.2. PLANOS SEMESTRAL E ANUAL: o desconto concedido é a contrapartida do compromisso de permanência de 6 meses (semestral) ou 12 meses (anual).
6.3. Se o Cliente cancelar um plano semestral ou anual antes do fim do período contratado: (a) o período usado é recalculado pelo preço do plano mensal vigente na data da contratação, contando cada mês iniciado como mês inteiro; (b) aplica-se multa fixa de R$ 75,00 no plano semestral ou R$ 150,00 no plano anual, que compensa custos que a EuImob assumiu antecipadamente pelo contrato de prazo longo, como registro e renovação do domínio, tributos recolhidos sobre o valor antecipado e implantação; (c) o valor a devolver é o valor pago, menos o período recalculado, menos a multa; (d) o acesso à Plataforma continua até o fim do mês em curso do período contratado, que integra o cálculo, e se encerra nessa data.
6.4. A multa nunca gera cobrança adicional: se o resultado do cálculo for zero ou negativo, nada é devolvido e nada é cobrado do Cliente. O valor a devolver é pago em até 30 dias do pedido de cancelamento, por Pix ou por estorno no cartão de crédito usado no pagamento.
6.5. Exemplo (valores ilustrativos): plano anual pago à vista por R$ 1.788,00 (equivalente a R$ 149,00 por mês), com plano mensal de R$ 179,00. Cancelamento no 4º mês: período recalculado de 4 × R$ 179,00 = R$ 716,00; multa de R$ 150,00; valor devolvido de R$ 1.788,00 − R$ 716,00 − R$ 150,00 = R$ 922,00.
6.6. A multa não se aplica ao arrependimento (cláusula 7), à rescisão pela EuImob sem justa causa (cláusula 9.1) nem ao cancelamento motivado por descumprimento destes Termos pela EuImob.
6.7. Créditos de IA não usados se perdem com o cancelamento e não são reembolsados, salvo no arrependimento.
6.8. O Cliente que contratou antes desta versão dos Termos mantém as condições da versão que aceitou até a renovação da assinatura.
7. Direito de arrependimento
7.1. O Cliente pode desistir da contratação em até 7 dias corridos do primeiro pagamento, inclusive quando a contratação vier de um Teste Grátis, e recebe de volta todo o valor pago, incluindo Créditos de IA comprados. O pedido é feito pela própria Plataforma ou pelo atendimento.
8. Atraso no pagamento
8.1. Não cobramos multa nem juros de atraso. Enviamos avisos antes e depois do vencimento.
8.2. Com 5 dias corridos de atraso, o acesso à Plataforma é suspenso até o pagamento. Os Dados do Cliente são preservados durante a suspensão.
8.3. Nos planos semestral e anual parcelados, uma parcela em atraso por 7 dias corridos cancela o contrato, sem devolução do valor já pago. As parcelas que ainda não venceram deixam de ser cobradas. As parcelas vencidas e não pagas continuam devidas e podem ser levadas a protesto ou a cadastros de proteção ao crédito.
9. Rescisão pela EuImob
9.1. A EuImob pode encerrar o contrato sem justa causa, com aviso de 30 dias, devolvendo proporcionalmente o valor pago pelo período não usado.
9.2. A EuImob pode suspender ou encerrar a Conta de imediato, sem aviso prévio, nos casos graves da cláusula 10, de fraude ou de ordem de autoridade.
10. Uso aceitável
10.1. É proibido usar a Plataforma para:
- publicar anúncio falso, enganoso ou de imóvel sem autorização do proprietário;
- enviar mensagens em massa sem consentimento dos destinatários (spam), inclusive por WhatsApp;
- armazenar ou divulgar conteúdo ilícito, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- tentar acessar dados de outros clientes, testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar ou atacar a Plataforma;
- copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software, ou revender o acesso a terceiros.
10.2. Nos casos graves, como fraude, spam, conteúdo ilícito ou ataque à Plataforma, a suspensão é imediata. Nos demais, avisamos antes e damos prazo para correção.
11. Integrações e serviços de terceiros
11.1. A Plataforma se integra a serviços de terceiros, como WhatsApp (Meta), portais imobiliários, meios de pagamento, assinatura eletrônica, provedores de inteligência artificial e de infraestrutura. Esses serviços seguem as regras dos próprios fornecedores, que podem mudá-las a qualquer tempo. A EuImob não responde por indisponibilidade, mudança ou encerramento desses serviços, nem por bloqueio de conta ou número decorrente do descumprimento das regras do fornecedor pelo Cliente.
11.2. As cobranças de aluguel e os repasses são feitos pela conta do próprio Cliente no provedor de pagamentos. A EuImob não é instituição de pagamento e não recebe nem guarda valores dos clientes do Cliente. A conferência dos dados de cada contrato (valores, índices, datas) é responsabilidade do Cliente.
11.3. A assinatura eletrônica de documentos usa a conta do próprio Cliente no provedor escolhido. A validade jurídica da assinatura é regida pelo provedor e pela lei.
11.4. Na migração de dados de outro sistema, o Cliente deve conferir o resultado. A EuImob não garante a integridade dos dados de origem.
12. Inteligência artificial
12.1. A assistente Clara e o assistente virtual de atendimento são ferramentas de apoio. As respostas geradas podem conter erros e devem ser revisadas. Nenhuma decisão sobre clientes ou leads é tomada exclusivamente pela inteligência artificial: as decisões são das pessoas da equipe do Cliente.
12.2. O assistente virtual conversa com os clientes do Cliente em nome dele. O Cliente responde pelas instruções e pelo conteúdo que configurar e por informar que o primeiro atendimento é automatizado.
12.3. Os Dados do Cliente não são usados para treinar modelos de inteligência artificial, nem da EuImob nem dos fornecedores. Créditos de IA consumidos não são devolvidos.
13. Dados do Cliente e privacidade
13.1. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. Em relação a eles, o Cliente é o controlador e a EuImob é a operadora, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD) e do Acordo de Tratamento de Dados, que integra estes Termos. O Cliente responde pela base legal do tratamento e pela informação aos titulares.
13.2. Os dados de cadastro, cobrança e uso da Conta são tratados pela EuImob como controladora, conforme a Política de Privacidade.
14. Domínio próprio
14.1. Quando a EuImob registra um domínio para o Cliente, o registro é feito em nome da Eu Corretor Plataforma Imobiliária LTDA, por conta e em benefício do Cliente, para simplificar a contratação.
14.2. A pedido do Cliente, a titularidade do domínio é transferida para ele, sem custo, em até 15 dias. A transferência não depende de o Cliente estar em dia com os pagamentos. Após a transferência ou o fim do contrato, a renovação do domínio passa a ser do Cliente.
14.3. Encerrado o contrato, a zona de DNS do domínio é mantida por 90 dias e depois removida. Nesse prazo, o Cliente deve apontar os servidores de nomes (nameservers) para o provedor de sua escolha. A EuImob envia a lista dos registros de DNS a quem pedir.
14.4. O domínio que o Cliente já possuía continua sendo dele.
15. Fim do contrato, exportação e exclusão de dados
15.1. Encerrado o contrato por qualquer motivo, o Cliente tem 90 dias para pedir a exportação dos Dados do Cliente. A exportação é entregue em planilhas, com os links das imagens, e com os documentos anexados. O Cliente deve baixar as imagens dentro desse prazo.
15.2. Seis meses após o encerramento, os Dados do Cliente são excluídos definitivamente, inclusive das cópias de segurança, que giram em até 30 dias. Ficam guardados apenas os dados que a EuImob precisa manter por obrigação legal ou para exercer seus direitos, como os registros de cobrança da própria assinatura.
16. Disponibilidade e suporte
16.1. A EuImob emprega os meios técnicos razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, em obrigação de meio, sem garantia de disponibilidade ininterrupta nem de índice mínimo.
16.2. Sempre que possível, manutenções programadas são avisadas com antecedência.
16.3. O suporte atende por [email protected], de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.
17. Limitação de responsabilidade
17.1. A responsabilidade total da EuImob por qualquer dano ligado a estes Termos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que originou o dano.
17.2. A EuImob não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou oportunidades, danos indiretos, danos causados por terceiros, pelo conteúdo inserido pelo Cliente ou por caso fortuito e força maior (CC, art. 393).
17.3. Esses limites não se aplicam a dano causado com dolo nem aos casos em que a lei não permitir a limitação.
18. Propriedade intelectual
18.1. O software, a marca, o layout e o conteúdo da Plataforma e do site pertencem à EuImob. A assinatura dá direito de uso, não de propriedade.
18.2. Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser usadas para melhorar a Plataforma, sem obrigação de pagamento.
19. Confidencialidade
19.1. As partes mantêm em sigilo as informações não públicas que receberem uma da outra, inclusive após o fim do contrato, salvo ordem de autoridade.
20. Alteração destes Termos
20.1. A EuImob pode alterar estes Termos mediante aviso com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail e por aviso dentro da Plataforma. O Cliente que não concordar pode cancelar sem multa antes de a nova versão entrar em vigor. Mudanças exigidas por lei ou autoridade podem ter prazo menor.
21. Comunicações
21.1. Os avisos enviados ao e-mail cadastrado na Conta e os avisos exibidos dentro da Plataforma valem como notificação.
22. Disposições gerais
- A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não altera estes Termos.
- A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
- A EuImob pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
- As partes são independentes; não há vínculo societário, trabalhista ou de representação.
23. Lei aplicável e foro
23.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, ressalvado o foro do domicílio do Cliente quando a lei o assegurar.