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Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

Este Acordo integra os Termos de Uso e Contrato de Assinatura da plataforma EuImob e vale enquanto eles valerem.

1. Partes e papéis

1.1. O Cliente que contrata a plataforma é o controlador dos Dados do Cliente. A EU CORRETOR PLATAFORMA IMOBILIÁRIA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 49.957.192/0001-18, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, 416, sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100 ("EuImob") é a operadora, nos termos dos arts. 5º, VII, e 39 da Lei 13.709/2018 (LGPD).

2. Dados e titulares abrangidos

2.1. Titulares: clientes finais e leads do Cliente, proprietários, inquilinos, fiadores, compradores, condôminos, colaboradores e corretores parceiros.

2.2. Dados: identificação (nome, CPF, RG), contato, endereço, dados financeiros ligados a contratos (renda, valores, faturas, dados bancários para repasse), contratos e documentos, conversas por WhatsApp e pelo site, imagens e dados de imóveis.

2.3. A plataforma não exige dados pessoais sensíveis. Se o Cliente os inserir, responde pela base legal específica (art. 11).

3. Instruções do Cliente

3.1. A EuImob trata os Dados do Cliente somente para prestar o serviço contratado, conforme os Termos e as configurações feitas pelo Cliente na plataforma, que valem como instruções documentadas. A EuImob avisa o Cliente se uma instrução lhe parecer contrária à lei.

4. Obrigações do Cliente

  • ter base legal para cada tratamento e informar os titulares, inclusive sobre o atendimento automatizado e o uso de inteligência artificial;
  • obter o consentimento dos destinatários de campanhas por WhatsApp;
  • atender aos pedidos dos titulares, com o apoio da EuImob;
  • inserir apenas dados que tenha o direito de tratar.

5. Obrigações da EuImob

  • não usar os Dados do Cliente para finalidades próprias nem para treinar modelos de inteligência artificial;
  • manter sigilo e restringir o acesso às pessoas que precisam dele para prestar o serviço;
  • adotar medidas de segurança técnicas e administrativas (art. 46), como isolamento lógico entre clientes, controle de acesso, conexão cifrada, registro de acessos e cópias de segurança;
  • registrar as operações de tratamento (art. 37);
  • auxiliar o Cliente em pedidos de titulares, em relatórios de impacto e em consultas da ANPD, na medida das informações de que dispõe.

6. Suboperadores

6.1. O Cliente autoriza a EuImob a contratar os suboperadores do Anexo I. A EuImob avisa com 30 dias de antecedência a inclusão de um novo suboperador; o Cliente que se opuser pode encerrar o contrato sem multa.

6.2. A EuImob exige dos suboperadores obrigações de proteção equivalentes às deste Acordo e responde por eles perante o Cliente.

7. Transferência internacional

7.1. Quando um suboperador tratar dados fora do Brasil, a transferência segue o art. 33 da LGPD e a Res. CD/ANPD 19/2024.

8. Incidentes de segurança

8.1. A EuImob comunica ao Cliente, em até 48 horas da ciência, qualquer incidente que afete os Dados do Cliente, com as informações do art. 48, § 1º, da LGPD de que dispuser. Isso permite ao Cliente comunicar a ANPD e os titulares no prazo de 3 dias úteis (Res. CD/ANPD 15/2024).

9. Pedidos de titulares e de autoridades

9.1. Pedidos de titulares recebidos pela EuImob sobre os Dados do Cliente são encaminhados ao Cliente em até 5 dias úteis. A EuImob não os responde diretamente, salvo obrigação legal. Ordens de autoridade são comunicadas ao Cliente, quando a lei permitir.

10. Fim do tratamento

10.1. Encerrado o contrato, o Cliente tem 90 dias para pedir a exportação dos Dados do Cliente. Seis meses após o encerramento, os dados são excluídos, inclusive das cópias de segurança, ressalvada a guarda exigida por lei (art. 16).

11. Auditoria

11.1. A pedido do Cliente, até uma vez por ano, a EuImob presta as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo. As informações são confidenciais, e os custos de auditoria independente correm por conta do Cliente.

12. Responsabilidade

12.1. Cada parte responde nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD. Os limites de responsabilidade dos Termos se aplicam a este Acordo na medida em que a lei permitir.

Anexo I: suboperadores

Suboperador Finalidade Localização
Provedor de hospedagemServidores e banco de dados
Cloudflare, Inc.Entrega dos sites, DNS, proteção contra ataquesGlobal / EUA
Meta Platforms, Inc.WhatsApp Business (número oficial)EUA
Anthropic, PBCModelos de inteligência artificialEUA
OpenAI, L.L.C.Modelos de inteligência artificialEUA
Provedor de e-mailEnvio de e-mails transacionais